Na conferência ‘Poluição da Água: o caso da Bacia do Tejo’, que decorreu em Abrantes, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que “é público que as situações ambientais mais gravosas, tantas vezes designadas de criminosas, dificilmente são penalizáveis, desde logo pela enorme dificuldade em classificá-las como tal”.

O ministro do Ambiente lamentou que a “quase impossibilidade prática de classificar e sancionar criminalmente mesmo as situações muito gravosas”, acaba por ter “como resultado deixar ao regime contra-ordenacional e à tutela administrativa a responsabilidade sancionatória da quase totalidade das situações de infração ambiental, sejam elas pouco ou muito graves”.

João Pedro Matos Fernandes defendeu que a busca da uma “maior eficácia” é um “exercício em que o ministério do Ambiente se empenhou fortemente”. Mua grado, como disse, “a degradação ambiental a que se tem vindo a assistir - também no caso do Tejo, por vezes causticado de modo inaceitável - torna premente maior eficácia dos mecanismos de tutela dos valores ambientais”.

Perante este cenário, o ministro voltou a reafirmar que “é exigível e exigido que, quem polui e põe em risco a preservação e a qualidade do ambiente, seja responsabilizado - pelo menos - na medida do risco criado”.

Uma das medidas que vai ser criada para o efeito é a vídeo-vigilância e uma unidade de intervenção rápida. Como o governante adiantou: “Estamos a preparar tudo para que a Inspeção Geral da Agricultura passe a ter uma unidade de intervenção rápida - em regime de prevenção, piquete e turno – que garanta a sua atividade 24 horas por dia, sete dias por semana”. Acrescentando que esta medida visa “permitir a rápida mobilização para situações que, pela sua dimensão, natureza ou complexidade, por razões de oportunidade e utilidade, justifiquem uma mobilização urgente”.

“É também para melhorar a eficácia da fiscalização por parte das autoridades ambientais que adicionaremos a vídeo-vigilância por drones e amostradores portáteis aos meios habitualmente usados”, explicou ainda. Refira-se que os drones vão entrar em funcionamento no final de Junho e vão também permitir obter uma visão noturna. Este conjunto de meios e mecanismos vai, assim, permitir obter em tempo real informações sobre as alterações à qualidade da água e identificar o ponto de origem do efluente, tornado mais rápido e eficaz a identificação e cessação de infracções.

O ministro do Ambiente recordou que, em Fevereiro deste ano, e tendo em conta as actividades coercivas levadas a cabo pelo seu ministério, “mandámos desmontar um colector com 1,5 quilómetros que havia sido colocado numa indústria farmacêutica no Carregado”. Do mesmo modo, em Março, e relativamente à empresa Centroliva, lembrou que “foi determinada a suspensão da actividade de uma empresa em Vila Velha de Ródão, que só poderá retomar a actividade quando se verificar que as medidas impostas para proteger a saúde pública estão asseguradas”. Já relativamente à Celtejo, outra empresa com históricos poluidores a operar também em Vila Velha de Rodão, o ministro disse que “a nova ETAR da empresa de pasta de papel estará concluída e em funcionamento em maio, ao invés do final do ano, como previsto”.

O ministério anunciou que tem ainda calendarizadas a implementação de medidas como a análise de parâmetros específicos de difusão das plumas de poluentes das duas celuloses instaladas nas margens do Tejo que será iniciada ainda este mês.

Na conferência ‘Poluição da Água: o caso da Bacia do Tejo’, João Pedro Matos Fernandes referiu ainda “a colocação de dois amostradores passivos, dia 20 de Março, para identificação das fontes de poluição, dois aparelhos que permitirão analisar as substâncias retidas em Perais e na albufeira de Fratel” e a “colocação de amostradores automáticos que permitirão analisar o carbono orgânico total, os sólidos suspensos totais, o pH, a condutividade, o oxigénio dissolvido, a amónia e os nitratos.

João Pedro Matos Fernandes sublinhou que “a avaliação em contínuo da qualidade da água do rio, que nunca foi efectuada e que se encontra prevista no relatório sobre o Tejo, vai permitir-nos ter muito melhor informação para gerir, no futuro, a qualidade da água”.

Relativamente à criminalidade ambiental os processos vão ser mais curtos e as sanções mais pesadas. Pois, como o ministro fez a ressalva, “não são raras as situações em que os processos são suspensos por prazos de 12 ou mais meses, dados para o operador regularizar a situação de infracção” e os quais “o ambiente não suporta”. Além disso, existe “um desajustamento nos prazos concedidos e poucas são as situações regularizadas, registando-se uma complacência judicial à continuação da laboração em infracção, para além da continuação da poluição”.

Aliás, como governante salientou, “por várias vezes, assiste-se ao encerramento da empresa e à abertura de uma nova nas imediações, a funcionar nos mesmos modos irregulares” ou “não são também raras as situações em que as sanções determinadas pelos órgãos da administração são substituídas por contribuições de poucas centenas de euros. A mais elevada de que tenho conhecimento foi de 500 euros, a favor dos bombeiros ou de outras organizações de solidariedade social”.

Face a toda esta realidade, João Pedro Matos Fernandes lembrou que, “quando foi apresentado o relatório sobre o rio Tejo acabou a impunidade, embora o risco não tenha diminuído”, pelo que “impedir esta percepção, de que a ‘culpa morre solteira’, é um desiderato que os competentes serviços da administração só atingirão em articulação com os magistrados do Ministério Público, de forma a propiciar decisões favoráveis dos tribunais”.

Foto: Anabela Loureiro

Twitter

• < Prev
• Next >