A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) manifestou-se contra o recentemente aprovado Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal. Na sua opinião, esta legislação vai trazer graves dificuldades às empresas do sector.

A AECOPS “lamenta e repudia os efeitos que o recentemente aprovado Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal vai acarretar para as empresas do sector”, pode ler-se em comunicado.

Esta entidade lembra que, neste momento, a construção e os vários agentes que operam neste sector de actividade “continuam a debater-se com graves problemas de ordem económica e financeira”, sendo que muitas dessas problemáticas decorrem precisamente do “incumprimento contratual que caracterizou durante anos o comportamento da Administração Local”. Por isso mesmo, a AECOPS “condena a forma unilateral e intimidatória como o Estado ‘apresenta’ aos credores das autarquias o procedimento de negociação de dívidas, no âmbito do processo da reestruturação financeira” e manifesta-se preocupada com a situação precária em que poderão ficar muitas empresas, após aceitarem, sem apelo nem agravo, o que a lei dispõe a esse respeito.

A associação acredita que, face a um mercado de trabalho ainda muito reduzido, como o das obras públicas, muitas empresas, “temendo ser excluídas da lista de fornecedores dos municípios, acabem por aceitar o processo de negociação que lhes seja apresentado, ainda que o mesmo não leve em linha de conta os seus legítimos interesses ou o que a legislação europeia sobre os atrasos nos pagamentos garante nestes casos”.

E alerta ainda para outra problemática, a de as empresas “não verem de todo satisfeitos os seus créditos se não aderirem ao processo de negociação, uma vez que o regime em causa prevê que os credores aderentes gozam de preferência sobre os não aderentes no pagamento das dívidas”.

A AECOPS reforça, assim, a posição já assumida sobre o referido Regime pela Confederação do Sector, da qual é membro, e que subscreve, com destaque para o facto de, segundo frisa, não poder ser pacificamente aceite que “o Estado português, que nunca admitiu aos seus devedores, em qualquer circunstância, mesmo quando está em causa a sobrevivência das próprias empresas, a redução dos montantes fiscais ou outros em dívida, venha agora estabelecer, unilateralmente e de forma completamente arbitrária e desigual, uma medida sem precedentes”.

Foto: Anabela Loureiro

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