O secretário dos Assuntos Sociais da Madeira apelou aos partidos na Assembleia da República para que introduzam no “regime de arrendamento apoiado para a habitação” a possibilidade de adaptar o diploma à Região Autónoma da Madeira. É que esta região poderá não estar contemplada.

Durante a Assembleia Legislativa da Madeira na sessão plenária para discussão do Orçamento e Plano Regional para 2015, Francisco Jardim Ramos apelou aos grupos parlamentares com representação na Assembleia da República, para que “desenvolvam contactos para que seja introduzido um artigo que permita à região continuar com esta política de apoio social de bonificação social às famílias mais desfavorecidas”. É que, como salientou, essa proposta de lei em discussão na Assembleia da República “não prevê a possibilidade de adaptação à região, o que pode por em risco algumas bonificações” atribuídas neste arquipélago a cidadãos carenciados.

Este governante afirmou que este departamento do executivo insular tem um orçamento de 866,3 milhões de euros para 2015, dos quais são atribuídos à secretaria do Governo Regional 469,3 milhões de euros do orçamento próprio da Segurança Social e 397 milhões do Orçamento Regional (OR). Avançando ainda que, ao nível das receitas, as contribuições dos madeirenses para o sistema nacional de Segurança Social em 2015 será de 166 milhões de euros.

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