A partir do mês de Novembro, o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) vai desaparecer para dar lugar ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). Esta alteração surge na sequência da publicação da sua nova lei orgânica.

O IMPIC vai passar a ser a entidade reguladora dos sectores da construção, ao nível  de obras públicas e privadas, e do imobiliário, incorporando a mediação.

Neste âmbito, os alvarás de construção, os títulos de registo, as licenças de mediação imobiliária e as inscrições de angariador imobiliário vão passar a ser da responsabilidade do IMPIC. O exercício da actividade exige o registo no IMPIC e a sua ilegalidade poderá ser punível com uma coima entre que vai até aos 100.000 euros.

Informa-se também que o actual site da instituição vai ser, dentro em breve, alterado para www.impic.pt.

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