Um documento divulgado pela Câmara Municipal de Guimarães revela que o ministro das Finanças, Mário Centeno, pretende que, até 2010, os edifícios localizados em zonas classificadas como Património da Humanidade pela UNESCO deixem de estar isentos de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A autarquia de Guimarães já solicitou esclarecimentos junto do ministério das Finanças, tendo esta questão sido debatida em reunião municipal.

Sobre esta matéria, o chefe do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Nuno Araújo, avançou com alguns comentários onde admite que “uma isenção genérica para os prédios inseridos em zonas classificadas como património da humanidade levaria também a dificuldades práticas significativas”, dando como exemplo a zona do Alto Douro Vinhateiro onde esta medida “poderia comprometer parte significativa da receita do imposto de todos estes concelhos”.

Apesar do Governo reconhecer “a jurisprudência divergente sobre a matéria”, defende que a “interpretação veiculada pela Autoridade Tributária e Aduaneira é aquela que melhor defende os interesses dos municípios e a sua autonomia”. Ainda assim, deixa a cada autarquia a iniciativa de “promover a classificação individual de quaisquer imóveis”.

Recorde-se que os proprietários de prédios em zonas classificadas como Património da Humanidade pela UNESCO estavam isentos de pagar IMI mas, a partir de 2010, têm recebido notificações para o fazer. Muito embora a lei não tenha mudado, a Autoridade Tributária fez outra leitura e considerou que só os prédios classificados individualmente estavam isentos, mesmo estando inseridos numa zona classificada. Tal é o caso, a título de exemplo, dos centros históricos de Guimarães ou Évora.

Do lado dos moradores, a opinião é que a classificação de centro histórico deve ser tido em consideração como um todo e não prédio a prédio.

Foto: CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=221329

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