As associações ligadas à habitação social, apesar de verem o lado positivo das recentes alterações ao arrendamento apoiado, consideram que pecam por não solucionar o problema das dívidas dos moradores provocadas pelo aumento das rendas na anterior lei.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Habita - Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade, Rita Silva, afirmou que “era preciso agora encontrar uma solução que apaziguasse (o problema das dívidas de rendas) e que começássemos do zero, uma nova etapa na história da habitação social, porque há pessoas que estão com milhares de dívidas”.

Esta ideia foi partilhada pela presidente do Instituto de Apoio aos Bairros Sociais (IBS), Daniela Serralha, que demonstrou preocupação em relação à “herança deixada pela última lei”, recordando o aumento das rendas que gerou “dívidas brutais”.

Uma petição levada a cabo pelas associações de habitação social encontra-se a decorrer com o intuito de lutar “pelo fim das dívidas provocadas pela aplicação das leis da renda apoiada” e cujo objectivo principal é “pedir a anulação dos valores de renda em atraso”. A mesma será entregue no Parlamento no próximo mês de Setembro.

Para Rita Silva, a concretizar-se as exigências desta petição, seria “uma forma de realmente fechar o capítulo” das alterações ao arrendamento apoiado, uma vez que “há pessoas com milhares de euros de dívidas” e “há centenas de casos em tribunal”.

Para se ter uma noção desta realidade a presidente da Habita avança que, só no último ano, cerca de 800 famílias tiveram de entregar as casas em que viviam ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que é gestor de cerca de 10% do total da habitação social em Portugal, ou seja, de mais de 12.000 habitações e de mais de 45.000 residentes.

Em Março deste ano, à margem de uma audição com o grupo parlamentar de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, o presidente do IHRU, Vítor Reis avançou que existem “130.025 rendas em dívida”, no valor total de 8.188.180,54 euros e que inclusivamente existem casos de inquilinos a pagar estas prestações até 2058.

Face a este valor e às novas alterações no arrendamento apoiado, estas associações lembram que a maior problemática reside na utilização do rendimento líquido no cálculo das rendas, já que o ideal e mais justo seria o rendimento bruto. Ainda assim, Rita Silva refere que, devido à alteração da fórmula de cálculo das rendas, as mesmas “vão baixar de uma forma geral” para valores “mais razoáveis”.

Daniela Serralha destaca também como positivo a eliminação dos mecanismos de despejo dos inquilinos, a obrigação de os senhorios realizarem obras para manter as habitações em bom estado de habitabilidade e a redução da taxa de esforço do pagamento das rendas de 25% para 23%. Ainda assim reconhece que a alteração à lei “não resolve todos os problemas”, nomeadamente a criação de mais habitação social em Portugal.

Refira-se que o projecto final de alteração à lei do arrendamento apoiado, elaborado no âmbito do grupo parlamentar de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, aprovado em Julho deste ano, passou a ser aplicado em habitações detidas, directa ou indirectamente, por entidades do Estado, autarquias e entidades empresariais do sector público e pretendeu alcançar uma “maior justiça social”. Mas, de acordo com estas associações, ainda existem várias ‘arestas’ que têm de ser ‘limadas’.

Foto: Anabela Loureiro

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