A revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), vai mesmo à avante. Uma das medidas que a coligação do actual Executivo quer ver chegar a bom porto é a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento.

No relatório final do grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído por representes do Governo, PS e BE, a que a agência Lusa teve acesso, propõe alterar o NRAU e o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), através de sete novas medidas, as quais deverão “ter início já na sessão legislativa que agora começa”.

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), considerado por muitos como o ‘balcão de despejos’ deverá ser extinto.

Recorde-se que este ‘balcão’ começou a funcionar em Janeiro de 2013, pela mão do anterior Governo de Paços Coelho, tendo por objectivo agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso. De acordo com o ministério da Justiça, o BNA registou nos primeiros três anos de funcionamento 12.612 pedidos de despejo, dos quais 6.715 foram recusados e 4.735 foram emitidos títulos de desocupação.

Entre as medidas em cima da mesa está também a alteração dos critérios de cálculo do arrendamento habitacional. O objectivo é actualizar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios e regulamentar o subsídio de arrendamento para compensar os senhorios relativamente às famílias com menos recursos.

Entre as demais medidas estão as situações de despejo devido a obras profundas, a definição do conceito de obra profunda, o reencaminhamento dos moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade no sentido de se encontrarem alternativas e a criação do fundo de arrendamento ou seguro de renda para proteger os senhorios contra o risco de incumprimento.

Outra medida salientada, e já noticiada, é o prolongar do período transitório de cinco para 10 anos previsto no NRAU, para salvaguarda das lojas e entidades com interesse histórico e cultural, das pessoas com mais de 65 anos, e dos portadores de deficiência com mais de 60% de incapacidade.

No que diz respeito ao RJOPA, o grupo de trabalho defende que se deve “afastar a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato, no caso de obras de requalificação ou demolição, se os estabelecimentos ou entidades estiverem classificados como de interesse histórico ou cultural local”.

Foto: Anabela Loureiro

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