Na proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017 está equacionada a prorrogação do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, que o Governo já afirmou que é uma medida para avançar. Mas há mais novidades quer no arrendamento, quer na reabilitação e na eficiência energética.

Esta proposta foi enviada Governo ao Conselho Económico e Social e, de acordo com a agência Lusa, prevê “garantir a prorrogação do período de actualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas”.

Esta medida surge na sequência do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que entrou em vigor em 2012, ter estabelecido que as rendas anteriores a 1990 seriam actualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel. O NRAU estabeleceu igualmente que, no caso dos contratos antigos, existiria um período de transição de cinco anos que terminaria em 2017. Faça-se, no entanto, a ressalva para o caso dos inquilinos idosos ou com carência financeira para os quais está previsto um subsídio ao arrendamento para depois do período de transição de cinco anos (depois de 2017) em que o Estado irá apoiar estes arrendatários.

Recorde-se que, em Abril deste ano, o grupo parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República um projecto de lei para prolongar, de cinco para dez anos, o período transitório ao NRAU para as lojas históricas e para as pessoas com mais de 65 anos ou com incapacidade superior a 60%.

Na proposta de GOP para 2017, o Governo pretende: aumentar e melhorar o programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65; implementar o programa Casa Eficiente para “apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular”; colocar em marcha o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado; rever o regime do arrendamento com o intuito de “associar o estado de conservação dos edifícios à actualização das rendas”, criando para o efeito “incentivos à respectiva reabilitação”; o relançamento dos programas PER - Programa Especial de Realojamento e PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação através da “atribuição de dotações orçamentais”; entre outras medidas.

Destaque ainda para os ‘living labs’ equacionados no GOP que se apresentam como “montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência deve também ser perspectivada como um instrumento no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da mobilidade eléctrica”.

Foto: Anabela Loureiro

Twitter

• < Prev
• Next >