Entre as medidas inscritas no Orçamento de Estado (OE) para 2017, anunciadas pelo Governo de António Costa, destaca-se a dispensa de pedido de isenção do IMI e o adicional ao IMI – Imposto sobre Património de elevado valor que será destinado à Segurança Social. O alojamento local aproxima-se do regime de arrendamento tradicional tal como já havia sido anunciado.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que o Orçamento do Estado (OE)para 2017 assegura o rigor na execução da despesa pública, promove a estabilidade fiscal e o combate à fraude e evasão fiscal, e prossegue a política de recuperação de rendimentos.

Na apresentação da proposta de OE 2017, em Lisboa, Mário Centeno disse que este é “um orçamento que tem como objectivo um País mais justo, consolidando aquilo que foram os avanços em termos de política económica de 2016”. Acrescentando que este “é um orçamento responsável, com justiça nas opções de tributação que promove”.

São três os pilares sobre os quais este orçamento assenta: aposta na recuperação dos rendimentos, na capitalização das empresas e na estabilização do sistema financeiro. Refira-se que, segundo o Governo, a aposta na recuperação dos rendimentos “traduz-se na redução da carga fiscal, em particular nos impostos directos sobre o rendimento”.

Assim, de acordo com o Governo, o OE 2017 será o segundo ano consecutivo em que desce a carga fiscal sobre as famílias, devido à eliminação da sobretaxa de IRS para todos os escalões, e será também caracterizado por um significativo movimento de simplificação da relação dos cidadãos com a Autoridade Tributária.

Aqui importa destacar a dispensa de pedido de isenção do IMI. Segundo o Governo, a isenção de IMI para habitação própria permanente passa a ser automática dispensando a apresentação de requerimento. Será concedida isenção de pagamento de IMI por três anos a imóveis de valor patrimonial inferior a 125 mil euros e contribuintes com rendimentos inferiores a 153 mil euros.

No âmbito da desburocratização, “são eliminados um conjunto de procedimentos e deveres acessórios, destacando-se a dispensa de requerimento na isenção de IMI para habitação própria” e a “simplificação da reclamação do VPT (Valor Patrimonial Tributário)”, refere o relatório do OE2017, que foi entregue na sexta-feira à noite no Parlamento.

O adicional ao IMI – Imposto sobre Património de elevado valor será consignado à Segurança Social, tendo o Primeiro-Ministro afirmado que “será inequívoca na forma como se fará a tributação dos grandes patrimónios imobiliários” para “diversificação do financiamento da Segurança Social”.

Este imposto concretizará, assim, propósito firmado no programa do Governo de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. Aplicado a imóveis de valor patrimonial superior a 600 mil euros, a taxa de 0,3% irá incidir apenas sobre excedente acima deste limite. Este imposto revoga o imposto de selo sobre o património. A receita estimada de 160 milhões de euros será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Estão isentos imóveis industriais e turísticos.

No alojamento local, nas modalidades apartamento e morada, o regime simplificado (abaixo de 200 mil euros de rendimentos anuais) passa a presumir 35% da receita como rendimento, ao contrário dos 15% previstos até aqui. Assim, o alojamento local aproxima-se do regime de arrendamento tradicional em que 95% da receita é considerada rendimento.

De registar, que mesmo abaixo de 200 mil euros, quem forneça um serviço diferenciado com despesas superiores a 25% da receita, poderá sempre optar pela contabilidade organizada em que as despesas são registadas e abatidas à matéria colectável, ou pela tributação como rendimentos prediais (que também permite deduzir determinadas despesas).

Promover um turismo inovador e diversificado, combater a sazonalidade, reforçar acessibilidades aéreas e diversificar mercados, qualificar e valorizar recursos humanos e apoiar o investimento turístico, são outras das medidas que o Governo pretende implementar.

Destaque ainda para a revitalização do comércio local de proximidade em que o Governo quer apostar e que será realizado através de um planeamento comercial sustentável, da modernização dos estabelecimentos e da promoção da sustentabilidade económica e financeira dos modelos de negócio.

Foto: Anabela Loureiro

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