O ministro das Finanças anunciou que as autarquias vão poder diferenciar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e isentar em certas zonas o pagamento deste imposto municipal, nomeadamente os centros históricos classificados, e vão também poder conhecer melhor a colecta.

A notícia foi adiantada no final de uma reunião que decorreu em Lisboa, entre o ministro Mário Centeno e os autarcas do Porto, Guimarães e Évora, e na qual participaram também o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

Em comunicado emitido pelos três municípios, ficou a saber-se que o processo de reconhecimento de isenção do pagamento do IMI nos centros históricos classificados pela UNESCO vai ser transferido para os municípios a partir do dia 1 de Janeiro de 2017.

Neste âmbito, as câmaras municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as excepções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária.

A mesma fonte revela que o Governo comprometeu-se ainda em passar a existir uma maior transparência fiscal para com os municípios, que passarão a conhecer melhor a colecta do IMI.

De acordo com Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, “trata-se de uma medida importante acerca da qual tenho vindo a intervir, já que sem um conhecimento mais profundo da colecta não é possível aos municípios criarem conscientemente incentivos dentro das suas cidades. A informação fiscal é fundamental para que possamos avaliar os resultados das medidas de isenção e redução que venham a ser aplicadas”.

O comunicado revela ainda que, ao nível da isenção nos centros históricos, os municípios de Guimarães, Porto e Évora entendem que a forma como alguns serviços tributários têm vindo a interpretar a Lei tem causado sérios prejuízos a munícipes e municípios e com grave compromisso do desígnio da reabilitação, muito exigente no perímetro dos centros históricos. Para Domingos Bragança, presidente da Câmara de Guimarães, “a isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade”.

Para estes municípios, a forma como a lei tem vindo a ser interpretada criou uma situação confusa e litigante quanto ao reconhecimento da isenção, por isso entendem que a forma como os proprietários de imóveis existentes nos centros históricos classificados têm vindo a ser confrontados com a cobrança de IMI - quando, anteriormente, estavam isentos - representa uma quebra do princípio da proporcionalidade, tendo em conta as expectativas legitimamente criadas e as sérias restrições a que estão sujeitos aqueles prédios.

Foto: Gecorpa

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