O Governo anunciou que a proposta de prorrogação do período transitório para aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), para 10 anos, vai abranger “apenas 1%” do total de contratos de arrendamento existentes.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes numa audição parlamentar requerida no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir um projecto de lei para prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do NRAU.

Refira-se que a proposta em questão aplica-se apenas a contratos anteriores a 1990 e com pessoas com mais de 65 anos ou com grau de deficiência superior a 60% e que têm um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) - 37.100 euros.

José Mendes considerou que “o período de salvaguarda razoável é de 10 anos e não de cinco anos” e como “estamos a falar de pessoas com mais de 65 anos”, naturalmente, “com a lei da vida se vão extinguindo, portanto isso vai desaparecendo”.

Os dados oficiais referem, como José Mendes avançou, que existem “724 mil contratos de arrendamento em Portugal, dos quais 487 mil são de arrendamento habitacional”, pelo que os 7.181 contratos (antigos) que cumprem os requisitos para a prorrogação do período transitório representam “apenas 1%” do total de contratos de arrendamento e “1,47% dos contratos habitacionais que existem no País”. Por outras palavras, abrangem “um grupo muito restrito” do total de contratos de arrendamento.

Esta proposta tem sido contestada por algumas facções parlamentares por considerarem que o prolongamento do período transitório ao NRAU é um novo congelamento de rendas, que vai prejudicar o mercado de arrendamento e o mercado da reabilitação urbana.

Mas face a esta objecção, José Mendes salientou que tal “não corresponde à realidade”, uma vez que se trata de “contratos assinados antes de 1990, de livre vontade, entre inquilinos e senhorios” e nos quais “o Estado não tem que intervir”.

Foto: Anabela Loureiro

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