O Conselho de Ministros aprovou o diploma sobre o Portal do Imobiliário Público, no âmbito do programa Simplex 2016. Com este passo, vai ser possível fazer o registo de imóveis do domínio privado do Estado.

O comunicado divulgado após a reunião do Executivo especifica que o novo portal vai criar dois procedimentos extraordinários. Um para “o registo de bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais”. E outro para “a regularização da situação jurídico registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais”.

O novo quadro jurídico vai estar em vigor durante cinco anos e pretende solucionar “situações de omissão ou de incorrecta descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial dos imóveis” e criar “procedimentos mais ágeis e mais céleres”. Em todas as situações vai existir sempre “a garantia da segurança do comércio jurídico imobiliário”.

Recorde-se que foi em Outubro de 2016 que foi anunciada a intensão de criar um portal especializado em imobiliário público com informação sobre os imóveis disponíveis para instalar serviços ou para rentabilização. Para o efeito foi constituído um grupo de trabalho interministerial e, desde então, decorre o levantamento dos imóveis existentes, a fixação dos requisitos funcionais do portal e a promoção de acções de dinamização e aproveitamento do imobiliário público.

No âmbito deste diploma está previsto também a criação de “uma Bolsa de imóveis públicos disponíveis para prossecução de fins de interesse público ou políticas sectoriais, designadamente, para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”.

Na reunião do Conselho de Ministros ficou a saber-se que o decreto-lei estabelece ainda um regime especial de constituição imediata de cooperativas, a designada ‘Cooperativa na Hora’. Recorde-se que este foi um projecto descontinuado em 2011 e que tinha por objectivo implementar mecanismos de simplificação administrativa no sector cooperativo e social.

Foto: Anabela Loureiro

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