As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) já entram em vigor, sendo que, a partir de agora, passa a existir a prorrogação por oito anos do período transitório de actualização das rendas antigas.

Do mesmo modo são implementadas alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e ao Código Civil em artigos relacionadas com o arrendamento.

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar de Habitação, Helena Roseta, explicou que “se os contratos de arrendamento ainda estão em vigor e se estão abrangidos por estas alterações que incluem as pessoas com mais de 65 anos e os inquilinos que têm rendimentos baixos, naturalmente beneficiarão", enfatizando que a situação se mantém “mesmo que já tenham recebido cartas para fim de contrato”.

A principal alteração introduzida ao NRAU foi a prorrogação do período transitório de actualização das rendas antigas para oito anos, ou seja, mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente. Isto quer dizer que o período transitório de actualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e abranger todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) - 38.990 euros -, independentemente da idade.

O NRAU, que entrou em vigor em 2012, estabeleceu a actualização das rendas anteriores a 1990, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel. Neste sentido, o senhorio só pode promover a transição do contrato para o NRAU “findo o prazo de oito anos”, após o qual “no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos”.

No caso dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e em que o RABC do agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o prazo de aplicação do NRAU é prorrogado por 10 anos.

Em relação ao RJOPA, o diploma define como obras de remodelação ou restauro profundos as empreitadas cujo “custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado”.

Sobre a denúncia do contrato, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da recepção da confirmação e os arrendatários têm direito a uma indemnização que "deve ser paga 50% após a efetivação da denúncia e o restante no acto da entrega do locado, sob pena de ineficácia".

Já o Código Civil aumenta de dois para cinco anos o período de celebração dos contratos de arrendamento e aumenta de dois para três meses o período de tolerância por falta de pagamento da renda.

As alterações ao NRAU e ao RJOPA têm também efeitos no Código Civil o qual passa a estipular o aumento de seis meses para um ano o período mínimo da comunicação prévia ao arrendatário em caso de denúncia justificada do contrato.

Foto: Anabela Loureiro

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