A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) afirmou que viu com bons olhos a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a Taxa de Protecção Civil no município de Gaia, uma vez que considera que este imposto é “uma competência exclusiva do Parlamento”.

A Taxa de Protecção Civil foi criada no 31 de Dezembro de 2014, em Lisboa, pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina.

Neste contexto, o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, recordou que, em 2015, “a ALP foi a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta ‘pseudo-taxa’, impugnando-a judicialmente nas instâncias competentes”. Até porque, como diz em comunicado, esta “taxa é um imposto e que, como tal, não podia ser criada por um município”, deve ser antes “uma competência exclusiva do Parlamento”.

Com base no acórdão do Tribunal Constitucional, a associação dos proprietários quer ir além de Gaia e exige que “Lisboa suspenda de imediato a mesma taxa”. Recorde-se que Lisboa está na mesma situação que o município de Gaia, embora encontre-se ainda a aguardar decisão judicial.

Além de defender a suspensão imediata da taxa, a ALP quer também que se proceda à “devolução integral dos valores ilegalmente cobrados aos proprietários da capital”. É que, de acordo com Luís Menezes Leitão, cada imóvel de Lisboa foi, em média, “onerado anualmente em 90 euros por este imposto encapotado”.

O comunicado da ALP dá conta que, com a Taxa de Protecção Civil de Lisboa, em 2014, reverteram para os cofres da autarquia 18,9 milhões de euros, e em 2016 esse valor ascendeu a 21,6 milhões de euros. Por isso mesmo, a associação considera que esta taxa é, na realidade, “um valor adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiou milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal”.

Ao acréscimo no IMI junta-se também o novo Adicional ao IMI, que para a ALP se traduz numa “tripla tributação discriminatória direccionada exclusivamente aos proprietários de imóveis em Lisboa”.

Perante todo este cenário, Luís Menezes Leitão acredita que a Taxa de Protecção Civil “será revogada brevemente através da intervenção do Tribunal Constitucional”.

Foto: Anabela Loureiro

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