A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) veio a público alertar para o facto de ser ilegal a exigência da declaração do IRS para arrendar um imóvel. Este documento tem sido exigido por parte dos proprietários de imóveis e mediadores imobiliários.

Com a crise no mercado imobiliário e o aumento do número de famílias e pessoas que não conseguem cumprir com o pagamento das rendas, os senhorios e os mediadores imobiliários têm vindo a exigir aos interessados em arrendar as suas casas as respectivas declarações de IRS. O objectivo é, através deste documento, apurar se se trata de uma pessoa idónea e com condições para cumprir mensalmente com o pagamento da respectiva renda.

Na prática esta exigência é ilegal, segundo a CNPD. A declaração de IRS é um documento do foro privado e sujeito a sigilo fiscal. Pode ser pedido, no entanto, junto das Finanças, uma outra declaração que faculta a informação sobre os rendimentos globais da pessoa ou agregado familiar.

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