No dia 4 de Agosto entraram em vigor os novos modelos de alvarás para licenciamento e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Saiba o que foi aprovado.

Os novos modelos cumprem agora com as alterações introduzidas no RJUE pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro,cujo objectivo é a simplificação do controlo das operações urbanísticas, nomeadamente ao nível do procedimento de comunicação prévia. 

Neste contexto, a Portaria n.º 228/2015, de 3 de Agosto, em vigor desde o dia 4 do mesmo mês, aprova: os modelos de alvarás para licenciamento e para autorização de operações urbanísticas; os modelos de avisos para publicitação da apresentação de pedidos de licenciamento e de comunicações prévias; e os modelos de avisos para publicitação de alvará de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas.

São igualmente aprovados o modelo de aviso para publicitação da realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia e o aviso para publicitação da realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

Fonte: AECOPS

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