Face à publicação, em breve, do diploma que revê o Código dos Contratos Públicos, a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) defende que alguns objectivos têm de ser alcançados com a nova Lei, nomeadamente a transparência e o combate à corrupção no sector.

Um Código dos Contratos Públicos com mais transparência e potenciador da sã concorrência é a principal preocupação da AICCOPN, num momento em que se aguarda pela publicação do diploma que virá rever o Código, por força da necessidade de transposição das novas Directivas Comunitárias sobre contratação pública. “Recordo que, entre outros, o normativo comunitário assume, como um dos seus objectivos, aumentar a transparência, prevenir a corrupção e os conflitos de interesses” diz Reis Campos presidente da associação. “Esses são também os nossos objectivos, os quais, no entanto, não são alcançados com a proposta que foi sujeita a discussão pública”.

Reis Campos acrescenta ainda que “partindo da experiência recolhida ao longo destes quase oito anos de vigência, há situações que não podem ficar sem resposta ou reacção legal, sendo “por demais evidente a necessidade de ajustamento da lei”.

Entre essas situações estão os concursos que ficam desertos ou nos quais todas as propostas são excluídas (porque o preço base apresentado é excessivamente baixo, não permitindo a realização da obra pretendida) e que, depois, são “convertidos” em ajustes directos, ou obras que são adjudicadas por preços incomportáveis que depois são “complementados” com sucessivos ajustes directos - situações que contribuíram para que, no ano de 2016, o valor deste tipo de procedimentos aumentasse em 20%.

Outra das preocupações da AICCOPN prende-se com as obras que, não obstante o preço base, são adjudicadas a propostas que apresentam preços anormalmente baixos, prática agravada pela total ineficácia do regime previsto no CCP, que “permitiu”, segundo os últimos dados disponíveis, a adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas por um preço que, em média é 21% abaixo do preço base do procedimento, verificando-se mesmo que um em cada 10 obras é contratada com um desvio de 40% ou mais do respectivo preço base (ou seja, do denominado “limiar do preço anormalmente baixo”).

A associação destaca ainda a problemática dos preços base que foram sendo sistematicamente degradados pelo regime instituído por esta lei; a manifesta injustiça do regime de responsabilidade por erros e omissões, o qual continua a contribuir para a desresponsabilização dos donos de obra; e a diferenciação do valor e das regras de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A AICCOPN defende que não é todos os dias que as leis são alteradas, pelo que a oportunidade que neste momento existe não pode vir a desembocar num quadro normativo que continue a enfermar dos mesmos vícios que há muito são assinalados àquele Código. De facto, como faz a ressalva em comunicado, “se antes já o afirmávamos, hoje ninguém tem dúvidas: a lei, ao ignorar a realidade dos seus verdadeiros destinatários, não dá resposta às necessidades do universo empresarial a que se dirige, antes contribuindo para o seu enfraquecimento e para o aumento da litigiosidade entre adjudicantes e adjudicatários, em manifesta contradição com os objectivos apontados pelas Directivas Comunitárias, ou seja, aumentar a transparência, prevenir a corrupção e os conflitos de interesses”.

Foto: Anabela Loureiro

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