O secretário de Estado Sérgio Monteiro considera que a reabilitação urbana tem de baixar os custos para que os bancos financiem estas intervenções. O diploma está na fase final de elaboração.

Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infra-Estruturas, Transportes e Comunicações, garantiu hoje que o diploma que vai criar o regime excepcional para a reconstrução urbana “está pronto e até ao final de Março estará aprovado”. Presente na conferência “Seis anos de Vigência do Código dos Contratos Públicos”, promovido pela AICCOPN, o responsável garante que a simplificação do processo de reabilitação é imperiosa para que os particulares tenham acesso ao financiamento bancário e avancem com estes processos. “É necessário baixar os custos da reabilitação urbana para que os bancos financiem as intervenções na reabilitação, embora nunca pondo em causa a qualidade da reconstrução”, alertou Sérgio Monteiro.

A criação de um regime excepcional para a reabilitação urbana é tanto mais premente devido ao facto de estarem em causa um conjunto de verbas do QREN que podem ser alocadas para estes projectos. Em causa estão cerca de 2,8 mil milhões de euros de fundos comunitários que podem ser destinados a infraestruturas e projectos de proximidade e que terão de ser aplicados até 2015.

Manuel Reis Campos, presidente da CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário - onde se inclui a AICCOPN, alertou também para a necessidade de “criação do programa de financiamento aos particulares para a reabilitação de imóveis para arrendar, por parte da banca”. Alerta o facto de “a aposta na reabilitação urbana é incontestada e terá de ser concretizada”.

Recorde-se que a criação do regime excepcional para a reabilitação foi anunciada já no início de 2013, precisamente numa visita anterior de Sérgio Monteiro à AICCOPN, prevendo, na altura, que em Junho ou Junho passado o diploma pudesse ser aprovado na Assembleia da República.

Foto: Anabela Loureiro

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