Os seis anos de vigência do Código dos Contratos Públicos provocaram várias distorções no mercado e foram responsáveis pelas dificuldades de muitas empresas do sector. Os responsáveis alertaram para este facto e o Governo prepara agora a sua revisão.

“Estamos a trabalhar no sentido de criarmos uma regra diferente, que a breve trecho será apresentada em projecto-lei, que altere a situação dos valores praticados nas obras públicas, que estão a distorcer o mercado”. A garantia foi deixada por Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infra-Estruturas, Transportes e Comunicações, na conferência sobre a vigência do Código dos Contratos Públicos, realizada na AICCOPN.

Na opinião do responsável, a proposta vai no sentido de criar uma regra que seja baseada na média das propostas apresentadas, excluindo as empresas concorrentes que apresentem preços 40% abaixo da proposta base. Outro dos aspectos prende-se com a necessidade de confirmar se as empresas, que concorrem aos concursos, apresentam condições para executar as obras até ao final.

Sérgio Monteiro garantiu que há outros aspectos que vão ser revistos e que tem a ver com a necessidade de regular as plataformas online de contratação pública, que neste momento actuam no mercado.

O papel de regulador nesta matéria cabe a partir de agora ao InCI, que devido às novas funções vai também sofrer mudanças a nível da designação passando, em breve, a chamar-se IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.

Num balanço sobre a vigência do Código, Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN, alertou para o facto de este ter aberto “as portas à discricionariedade, tendo sido potenciador de desequilíbrios e litígios entre os donos de obras”. Referia-se especialmente ao regime dos erros e omissões e aos preços anormalmente baixos praticados nos concursos.

Foto: Anabela Loureiro

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