A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) exigiu a apresentação do diploma que regulamenta o subsídio de renda. Segundo o presidente Luís Menezes Leitão, este documento “continua a ser uma incógnita e uma cronologia de sucessivos e embaraçosos atrasos e desculpas esfarrapadas”.

Em comunicado, a ALP considerou haver um “atraso injustificado” na regulamentação do subsídio de renda, previsto na lei do arrendamento urbano, e que será atribuído a inquilinos com carência económica depois de 2017, ao contrário da “pressa que a tutela teve” em alterar a lei, sobretudo para beneficiar arrendatários comerciais. 

A lei prevê um período transitório de cinco anos para limitar as subidas de rendas aquando situações de dificuldades financeiras e que no caso dos associados da ALP é de mais de “82% dos inquilinos”, sendo que destes, “mais de 65% teve a renda fixada até 17% do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado”.

A ALP explicou que o número de “rendas bloqueadas por carência económica não é um fenómeno residual”, alertando para a “necessidade urgente” da regulamentação do apoio social.

Além disso, criticou a falta de discussão pública de um ante-projecto, “sendo por isso totalmente desconhecidas as suas premissas pelas associações que representam o sector do arrendamento e da habitação”.

Foto: Anabela Loureiro

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