Até ao dia 28 de Fevereiro as entidades que desenvolvem actividades imobiliárias estão obrigadas a comunicar ao portal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) a declaração da sua actividade. A utilização de certificados digitais qualificados é obrigatória e constitui a melhor forma de submeter esta informação com garantia de segurança.

Desde 1 de Julho de 2010 as comunicações são autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado. O não cumprimento deste passo constitui uma violação à lei e levará à instauração de um procedimento, com a aplicação de uma coima que varia entre cinco mil e 500 mil euros para pessoas colectivas e 2.500 a 250 mil euros para pessoas singulares.

O certificado digital qualificado pode ser ainda usado sempre que se pretenda autenticar ou assinar digitalmente transacções e documentos afirmando estar em representação de uma entidade colectiva, ou que detém uma determinada qualidade, como director comercial ou arquitecto, com todo o valor probatório legal.

Refira-se que a Multicert é a primeira entidade certificadora portuguesa privada credenciada pelo Gabinete Nacional de Segurança para a emissão de Certificados Digitais Qualificados. Além dos certificados digitais, a empresa fornece outros produtos e soluções na área da segurança digital e para a desmaterialização de processos. Os certificados qualificados são emitidos segundos as melhores práticas de segurança e estão em conformidade com a legislação nacional e europeia em vigor, permitindo a assinatura qualificada com todo o valor probatório legal.

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