O actual regime transitório aplicado ao Regime do Arrendamento Urbano que está em vigor até 2017 poderá ser ampliado por mais 10 anos. A proposta é do Partido Socialista mas os proprietários já fizeram saber, a ser concretizada, vão recorrer à justiça.

O PS vai levar no dia 8 de Abril ao Parlamento uma proposta de alteração de lei que prolonga o actual regime transitório aplicado no âmbito do Regime do Arrendamento Urbano por mais 10 anos, ou seja, em vez de terminar em 2017 passaria a terminar só em 2027. Em declarações à agência Lusa, o deputado Pedro Delgado Alves explicou que “não se trata de um regresso ao congelamento (das rendas), trata-se apenas de prolongar o regime transitório” para dez anos.

A mesma proposta socialista visa ainda a criação de um regime de classificação e protecção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural. Esta intenção é partilhada pelo partido ‘Os Verdes’ que pretendem igualmente apresentar na Assembleia da República um “Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio às lojas históricas visando o seu reconhecimento e valorização”.

Recorde-se que este regime beneficia todos os arrendatários com contratos anteriores a Novembro de 1990, bem como pessoas que tenham debilidade económica, mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60%, pelo que o prolongamento do período transitório será acolhido com ‘bons olhos’.

Mau grado, do lado dos proprietários, esta proposta não foi tão bem acolhida. Em comunicado enviado às redações, a Associação Lisbonense de Proprietários e a Confederação Portuguesa de Proprietários garantem que vão “processar as câmaras municipais sempre que estas procedam à qualificação de uma loja como histórica”, sendo que reclamarão uma “justa indemnização” pela “expropriação da sua propriedade”. Adiantando ainda que vão propor que sejam feitas queixas perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de cada vez que os proprietários sejam “obrigados a sustentar inquilinos por mais dez anos”.

Foto: Anabela Loureiro

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