O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, defendeu que o Banco Nacional do Arrendamento (BNA) não deve ser extinto. Embora reconheça que pode ser melhorado de forma a obter uma maior celeridade e especialização aos litígios.

Estas declarações foram proferidas numa audição parlamentar requerida no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir um projecto de lei para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Nesta audição, o secretário de Estado do Ambiente afirmou que “apenas extinguir o BNA, não ficando nada no seu lugar, não nos parece uma atitude muito racional”, recordando que a decisão final cabe à Assembleia da República.

De acordo com José Mendes, “a opinião do Governo é que é necessário haver um mecanismo especial para tratar os despejos, porque aquilo que se sabe é que, quando os litígios no âmbito do arrendamento vão para os tribunais comuns, demoram demasiado tempo, e isso não traz segurança ao mercado de arrendamento”.

O governante mostrou-se favorável à continuidade do BNA, uma vez que a sua extinção “prejudicaria o mercado de arrendamento, quer em termos da oferta disponível, quer em termos da segurança dos inquilinos e dos senhorios”. Ainda assim, considerou que “o Balcão pode ser melhorado, seguramente pode ser melhorado, sendo necessário trazer alguma equidade às condições de acesso e de defesa dos direitos de senhorios e de inquilinos”.

José Mendes declarou ainda que “o Governo entende que trazer segurança, celeridade e especialização aos litígios sobre o arrendamento é muito importante, funcionando como uma válvula de segurança deste mercado”.

Recorde-se que o BNA entrou em funcionamento em Janeiro de 2013, tendo sido criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso. De acordo com os dados oficiais, nos primeiros três anos registou 12.612 pedidos de despejo, dos quais 6715 foram recusados, e emitiu 4.735 títulos de desocupação.

Foto: Anabela Loureiro

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