O Governo promulgou um diploma que extinguiu a ficha técnica de habitação e, por outro lado, criou o livro de obra electrónico. Este é o único documento que reúne as principais características de um imóvel, nomeadamente a execução da obra e a certificação energética.

Na resolução do Conselho de Ministros, o Governo revela que “grande parte da informação” que estava equacionada anteriormente na ficha técnica da habitação consta agora do livro de obra e do certificado energético, daí que “deixa de se justificar” a sua existência.

Recorde-se que a ficha técnica da habitação foi criada há 10 anos e pretendia reunir as principais características de um imóvel e respectivas fracções e que, segundo o Governo, foi “um marco no reforço” dos direitos dos consumidores, na informação e na protecção dos seus interesses económicos, no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Mau grado, como refere o diploma, a “proliferação de documentos” levou a “criar o risco de contradição entre documentos oficiais, a criar insegurança no comércio jurídico e a onerar os particulares com custos económicos acrescidos”. Por isso mesmo, o Executivo decidiu criar o ‘Livro de Obra’ que inclui o registo da execução da obra e o registo das principais características da edificação e das soluções construtivas com impacto na qualidade e funcionalidade do edificado, quando esteja em causa obra de construção, reconstrução, com ou sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração de edifício e quanto a todos os elementos construtivos que da mesma resultem.

Refira-se que a convergência da actual ficha técnica com o livro de obra concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, além de que a avaliação da possibilidade de criar sinergias ou de eventual fusão das informações constantes da Caderneta Predial é também prevista no diploma, ficando a cargo dos ministros da Presidência e da Modernização Administrativa, adjunto, do Planeamento e das Infra-estruturas, da Economia e do Ambiente, em articulação com o ministro das Finanças.

Foto: Anabela Loureiro

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