A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU) defende a “redução da elevada fiscalidade” de forma a dinamizar o mercado de arrendamento.

Após uma reunião da CAMAU, que reuniu representantes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL) e da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), saiu uma proposta conjunta para o Orçamento do Estado de 2018 que reivindica, sobretudo, “a redução da elevada fiscalidade aplicada sobre os proprietários” e a “criação de um seguro de renda popular e a eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)”.

A CAMAU defende também que “a legislação em vigor é insuficiente para promover o dinamismo do mercado (de arrendamento urbano)” e que a oferta existente é “insuficiente e de preços incomportáveis pela generalidade das famílias e jovens”. A estes tópicos, a comissão acrescentou ainda ao facto da crescente procura turística ter potenciado o aumento do negócio de alojamento local e da escassez de activos disponíveis.

“A fiscalidade sobre o imobiliário, no geral, e sobre o rendimento obtido através do arrendamento urbano, em particular, é elevada e desadequada à sua função social”, na opinião da comissão, pelo que considera que “os municípios, como entidades de administração pública, devem ter uma maior e mais qualificada intervenção regulatória no que concerne ao mercado de arrendamento”.

Outras das propostas apresentadas pela CAMAU com o intuito de dinamizar o mercado de arrendamento passam pela tributação do rendimento em detrimento da tributação pela posse; a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e de AIMI aos imóveis habitacionais arrendados de acordo com o conceito de “renda acessível”; a eliminação do AIMI; a redução da taxa liberatória, que deverá passa dos actuais 28% para 25%; a redução da tributação, em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) para arrendamentos de longa duração, abatendo 50% ao valor da taxa liberatória aplicável para arrendamentos de período igual ou superior a cinco anos; a manutenção do subsídio de renda às famílias mais desfavorecidas; um programa de renda acessível alargado a privados; a criação de um seguro de renda popular e obrigatório e de um seguro multi-riscos obrigatório; e a eliminação das fianças e outras garantias legalmente previstas.

Para esta comissão “é necessário promover um mercado de alojamento local saudável, tendo em conta que o mesmo traz benefícios inestimáveis para a economia do País”. Ainda assim, como refere em relação ao alojamento local, “atendendo a alguns problemas que se têm registado, deverá promover-se uma fiscalização mais acentuada desta actividade, sem haver lugar a alterações legislativas drásticas que possam pôr em causa a sanidade deste segmento de mercado”.

Em suma, para a CAMAU a dinamização do mercado de arrendamento urbano deve ser, pois, uma prioridade do actual Governo.

Foto: Anabela Loureiro

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