O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da actividade de crowdfunding, isto é, ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.

O comunicado do Conselho de Ministros explica que, “desta forma, são estabelecidas contra-ordenações e sanções acessórias pelo não cumprimento das regras relativas ao financiamento colaborativo, prevendo-se o reforço da eficácia das autoridades de supervisão, no sentido do reforço da segurança da aplicação das poupanças”.

Esta decisão conduziu o Executivo a afirmar que “o diploma aprovado apresenta um equilíbrio satisfatório entre os interesses dos empreendedores, que procuram obter financiamento para os seus projectos, e das pessoas que, com as suas poupanças, apoiam projectos ligados à economia real e, na sua maioria, geradores de emprego”.

Recentemente Francisca Seara Cardoso, da sociedade de advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, num evento promovido pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), definia crowdfunding como a “democratização” do financiamento, ou seja, que promove o “financiamento de multidão” ou “financiamento colaborativo” em prol de uma “entidade, projectos ou actividades, através da internet”.

Este pode ser um importante passo dado no sentido de tirar do “limbo”, na designação do secretário-geral da APPII, Hugos Santos Ferreira, a que o crowdfunding tem estado vetado em Portugal.

Embora novidade no nosso País, o conceito de financiamento colectivo, crowdfunding, é já uma realidade em muitos países do mundo, inclusivamente em Espanha onde, embora ainda seja um mercado relativamente jovem, encontra-se em franca expansão e liderando cada vez mais os produtos de investimento. Só em 2016, o Crowdfunding Imobiliário foi responsável por 3,5 mil milhões de euros e em 2020 espera-se que atinja os 250 mil milhões de euros, apresentando-se uma “verdadeira alternativa ao financiamento” mais tradicional, nomeadamente da banca.

Foto: Anabela Loureiro

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