No âmbito do processo judicial que opõe a proprietária de um alojamento local e a assembleia de condóminos, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor da proprietária do alojamento local revertendo a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

O Supremo Tribunal de Justiça entende, desta forma, que a actividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.

Em comunicado, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) afirma que sempre defendeu que esta actividade se enquadra no uso habitacional não sendo, por isso, necessário da aprovação do condomínio. Esta decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma actividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local.

Independentemente desta decisão, a associação considera ainda que é fundamental promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a actividade do alojamento local e as assembleias de condóminos. Com efeito, a ALEP está a iniciar um projecto de boas práticas com o objectivo de garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas.

O presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considera que “a decisão do Tribunal garante estabilidade ao sector. A ALEP acredita na autor-regulação desta actividade que sendo muito recente está ainda a definir regras, sendo que há sempre aspectos a melhorar. Acreditamos que havendo abertura para o diálogo e o empenho dos agentes, será possível promover um ambiente e uma convivência pacífica entre todos. Neste sentido, a associação está já a desenvolver o projecto de ‘Boas Práticas’, com a produção de um manual que será uma ferramenta fundamental”.

Refira-se que a ALEP inicia já esta semana em parceria com a CCA Ontier, Sociedade de advogados responsável pelo recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça, uma série de sessões de esclarecimento com o objectivo de promover as boas práticas no sector. O ‘Manual de Boas Práticas do Alojamento local’ deverá ser apresentado publicamente nas próximas semanas.

Foto: Anabela Loureiro

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