No ano passado os arquitectos lançaram uma petição pública a contestar duas propostas de lei que consideram penalizar o exercício da sua actividade. Este documento foi hoje apresentado na Assembleia da República.

A petição “Pelo Direito à Arquitectura - contra as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII” foi lançada, em Outubro de 2014, pela arquitecta Ana Bonifácio a propósito do Dia Mundial da Arquitectura. A mesma recolheu 18.482 assinaturas.

Entre os assinantes encontram-se nomes como os do presidente da Ordem dos Arquitectos João Santa-Rita, os arquitectos Nuno Teotónio Pereira, Helena Roseta e Álvaro Siza Vieira, bem como o comentador Marcelo Rebelo de Sousa e a ex-eurodeputada do PS Maria Belo.

Este documento alerta para a retirada de competências aos arquitectos, tinha sido aprovada por unanimidade na Comissão de Economia e Obras Públicas do Parlamento. Em causa estão as propostas de lei 492/2012 e 493/2012, relativas ao regime jurídico da actividade da construção e às qualificações dos técnicos na elaboração e subscrição de projectos, e ainda à fiscalização e direcção das obras, que os arquitectos consideram “um retrocesso” para a classe.

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