A medida do Governo com o objectivo de impedir a venda automática de casas por dívidas ao fisco fica, para a DECO, “aquém do que era expectável”. Justificando com o facto de continuar a manter o risco de as famílias perderem a sua única habitação.

O fisco decidiu desativar o mecanismo informático de venda de casas penhoradas por dívidas fiscais, a partir de agora são os chefes das repartições das Finanças que decidem sobre o desfecho destas penhoras, avançou o Jornal de Notícias. O objectivo é travar os casos em que os cidadãos vêem a casa onde habitam ser penhorada e vendida automaticamente em hasta pública por terem impostos em falta, muitas vezes de reduzido valor.

Nas palavras de Natália Nunes, do Gabinete de Apoio ao Subendividado da Associação de Defesa do Consumidor, em declarações à agência Lusa, “aquilo que agora temos é que, de certa forma, deixa de ser automática a realização da penhora e da venda e passa a haver a intervenção do chefe da repartição de Finanças”, ou seja, “não vai impedir que a venda seja realizada e que as famílias fiquem sem a sua casa de morada”.

Segundo Natália Nunes “o que nós achamos que devia acontecer era aquilo que já se passa em relação às dívidas à Segurança Social, em que sempre que se trate da casa de família, de habitação própria permanente, não há a penhora desse imóvel”, defendendo que deveria existir “uma uniformidade em termos de comportamento do Estado” nestas questões.

Perante este cenário, a DECO propõe a criação de uma medida extraordinária que impeça, ainda que temporariamente, a venda da casa sempre que for a habitação própria permanente.

Foto: Anabela Loureiro

Twitter

• < Prev
• Next >