A atribuição da Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), vulgo Vistos Gold, está suspensa desde 1 de Julho. A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) considerou esta situação “inexplicável”, sobretudo pela “importância estratégia deste programa” para o País.

Em comunicado, a CPCI explica que “dados de Maio e Junho evidenciam que a paragem do programa não é de agora”, salientando que “Portugal não pode abdicar destes investidores”. Com efeito, “já em Maio havia sido concedidas seis autorizações de residência, num total de quatro milhões de euros, números, que não obstante tenham subido para 35 autorizações e para 21 milhões de euros, em Junho, evidenciam o paradoxo de um País que aparentemente pode prescindir de um programa que foi responsável pela captação de 1,5 mil milhões de euros desde a sua entrada em vigor e que representou mais de 100 milhões de euros em receitas directas para o Estado”. 

A confederação refere que “após terem sido superadas as questões levantadas pela Operação Labirinto, depois de ter sido aprovada e publicada a lei que aperfeiçoa e determina o alargamento do regime legal, esta nova situação é inexplicável, tendo em conta a importância estratégia deste programa”.

Por isso, a CPCI conclui, “referindo que se trata de uma matéria de superior interesse nacional, cuja resolução não pode ser adiada, estando em risco a confiança dos investidores e o posicionamento competitivo de Portugal face à forte concorrência de regimes similares existentes em diversos países europeus”.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCFI) explica que “esta era uma decisão expectável, a publicação da lei que revogava a legislação anterior previa uma regulamentação”. Acácio Pereira criticou esta situação dizendo que “estas são posições a que o Governo e os legisladores já nos habituaram, infelizmente, porque, no fundo, devia fazer-se uma lei completa. Isso, sim, seria legislar correctamente para um processo que é importante para o País”.

Foto: Anabela Loureiro

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