Termina hoje o prazo para as autarquias aderirem ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar. A esmagadora maioria das edilidades aderiu a este desconto opcional, pelo que vão ser muitas as famílias que vão pagar menos imposto por cada filho que tiverem.

De acordo com a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas dos 308 municípios nacionais existentes no País, 215 já enviaram à Autoridade Tributária pedidos de adesão. Mau grado, este pedido ainda depende da aprovação da medida em 90 dessas autarquias.

A proposta do Governo anterior estipula que o IMI familiar corresponda a um desconto proporcional ao número de filhos, ou seja, existe uma redução de 10% para quem tem um dependente no agregado familiar, 15% para quem tem dois dependentes , indo a redução até um máximo de 20% para quem tem três ou mais dependentes.

Esta medida é de carácter opcional, isto é, cada autarquia tem o poder de decidir se aplica ou não o desconto.

Muito embora a esmagadora maioria dos municípios tenha aderido a esta medida, a realidade é que existem algumas autarquias que rejeitaram este desconto. Tal como o caso da Câmara Municipal do Porto que alegou que tal medida traduz-se no favorecimento das famílias economicamente mais favorecidas uma vez que o IMI familiar não impõe limites de património aos agregados para poder usufruir do desconto.

Outras nuances nesta matéria surgem, a título de exemplo, nos municípios de Lisboa ou Sintra. No primeiro caso a autarquia vai manter a taxa mínima de 0,3% e conferir um desconto adicional às famílias com filhos e casas avaliadas em menos de 200 mil euros. Já em Sintra a taxa foi reduzida em todo o concelho de 0,39% para 0,37%.

A emissão de recibos electrónicos passou a ser exigida aos senhorios com a alteração à lei que foi aprovada em Abril do corrente ano. O período de transição terminou no final de Outubro, tendo-se depois alargado até ao final de Novembro. A partir de agora o incumprimento leva a pesadas coimas.

Foto: Anabela Loureiro

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