O prazo para os proprietários de imóveis arrendados aderirem aos recibos electrónicos da respectiva renda foi adiado até ao final de Dezembro de 2015. O Portal das Finanças recebeu, até ao dia 27 de Novembro de 2015, uma adesão total de 381 mil proprietários, mas até ao final do ano este número poderá aumentar.

A decisão de prolongar o período para a inscrição de contratos de arrendamento e emissão de facturas electrónicas pelos senhorios foi tomada pelo novo Executivo socialista e comunicada à agência Lusa pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. Este adiamento estende-se igualmente ao registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.

Cerca de 381 mil contratos de arrendamento foram registados até ao dia 27 de Novembro de 2015, sendo que uma importante fatia foi celebrada depois de 1 de Abril de 2015 (data da entrada em vigor das novas regras).

Recorde-se que a emissão de recibos electrónicos passou a ser exigida aos senhorios com a alteração à lei que foi aprovada em Abril do corrente ano. O período de transição terminou no final de Outubro, mas procedeu-se agora a um novo alargamento até ao final de Dezembro de 2015, data a partir da qual o incumprimento leva a pesadas coimas.

Os senhorios que não regularizem a sua situação e não entreguem aos seus inquilinos a declaração electrónica referente aos pagamentos mensais das suas rendas poderão incorrer em coimas, aplicadas Autoridade Tributária, que variam entre os 150 e os 3.750 euros. Estas multas têm efeitos retro-activos desde Abril deste ano, altura em que a lei passou a ser aplicada.

Existem, no entanto, algumas excepções a esta regra. Estas coimas não serão aplicadas aos senhorios com idade igual ou superior a 65 anos e até 31 de Dezembro do ano anterior à cobrança; aos senhorios com contratos de arrendamento rurais; e aos senhorios que recebam menos de 838,44 euros de rendas por ano, sendo apenas obrigados a entregar uma declaração em papel nas Finanças a 31 de Janeiro.

Notícia actualizada no dia 1 de Dezembro de 2015

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