A Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL), mais do que criticar a actual legislação do arrendamento urbano e do alojamento local, apresentou propostas alternativas. O objectivo é promover um “mercado de arrendamento saudável e dinâmico”.

Em comunicado, o presidente da AIL, Romão Lavadinho, afirmou que “os Governos e os municípios ignoraram sistematicamente a adopção de medidas específicas e apropriadas para a real existência de um mercado de arrendamento saudável e dinâmico, que garanta oferta diversificada e rendas com valores compatíveis com os rendimentos das famílias”.

Aliás, defende mesmo que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em vigor desde Novembro de 2012, “não trouxe qualquer contributo sério para a dinamização e a credibilização do mercado de arrendamento”.

Face a este cenário, a AIL, considera que “os municípios, como entidades da administração pública gestoras do território a nível local, devem ter uma maior e mais qualificada intervenção no que respeita ao arrendamento urbano”. Para o efeito a associação propõe a criação de “um registo municipal, prévio e obrigatório, de todos os locados que se destinem ao arrendamento, habitacional e não habitacional, sem o qual o locado não poderá ser arrendado”.

Outra medida que a AIL defende prende-se com o aumento da oferta através da contratualização entre o sector público e o sector privado de “bolsas de fogos” destinados ao arrendamento com rendas acessíveis, a par da criação de um “seguro de renda” da responsabilidade do senhorio e a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento.

Por outro lado, Romão Lavadinho alerta que é urgente “aliviar os encargos sobre a propriedade arrendada, pressionando o valor das rendas para montantes compatíveis com o rendimento das famílias e das atividades económicas e sociais”.

Em matéria de afectação de apartamentos ao turismo, a associação dos inquilinos salienta “a desregulação e o facilitismo apressadamente concedidos na legislação sobre o alojamento local permitiram que qualquer apartamento possa ser afeto a uma indústria sem uma prévia alteração, quer do título, quer do projecto aprovado, quer do respectivo licenciamento de uso”.

Na opinião de Romão Lavadinho, a continuar as actuais políticas, o futuro passará pela ausência de habitantes nativos nos centros das cidades, uma vez que “o desvio de habitações para o alojamento local resulta em cada vez menos habitantes e actividades económicas tradicionais nas zonas centrais e históricas”. A solução, de acordo com a associação, pode passar por “não permitir a utilização para alojamento local, bem como para outros fins, de apartamentos destinados a habitação, sem a prévia autorização municipal de alteração de uso com base no projeto para o qual foi licenciado”. Outras medidas alternativas passam por limitar, no máximo a 50%, os apartamentos para utilização afecta ao alojamento local quando em prédios com locados arrendados e licenciados para habitação; e proibir a utilização turística afecta ao alojamento local de apartamentos em condomínio sem a prévia concordância dos condóminos, acrescido da obrigatoriedade de um seguro multi-riscos para cobertura de possíveis danos causados pelos respectivos utilizadores.

“Rever e compaginar a fiscalidade sobre o alojamento local e o arrendamento urbano”, é para Romão Lavadinho urgente já que na afectação de apartamentos ao turismo o IRS (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) incide apenas sobre 15% do rendimento anual auferido e no arrendamento aplica-se uma taxa liberatória de 28% sobre o total anual das rendas auferidas.

Refira-se que todas estas medidas e soluções alternativas ao actual quadro legislativo em matéria de arrendamento urbano e alojamento turístico foram apresentadas pela AIL ao Governo e à Assembleia da República, no âmbito da preparação da proposta do Orçamento do Estado para 2017.

Foto: Anabela Loureiro

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