Segundo os dados avançados pela Comissão Europeia, desde que a nova lei do arrendamento entrou em vigor, em 2012, apenas foram actualizados 44 mil contratos antigos em Portugal. Valor que ficou aquém das expectativas de Bruxelas.

O relatório da Comissão Europeia sobre a décima avaliação ao programa de ajustamento português, alusivo à nova lei do arrendamento, revela que a actualização dos contratos antigos representa 17,3% do total de 255 mil contratos antigos ainda existentes. Valor este que considerou "bastante baixo" pelo que já anunciou que “a monitorização e avaliação da reforma devem ser reforçados e incluir dados mais precisos e relevantes sobre indicadores-chave do mercado, como a evolução das rendas, a duração média dos novos contratos, o número de contratos cessados, a economia paralela”, entre outras informações.

Para que este reforço seja real, a Comissão Europeia defende que deve existir um maior cruzamento de informação entre as várias fontes de informação, nomeadamente como a administração fiscal ou o registo de propriedade.

O mesmo documento mostra que existiram 3.142 pedidos de despejo, dos quais 1.382 foram rejeitados sobretudo devido a problemas na notificação, e apenas em 196 casos houve recurso à via judicial.

Bruxelas deixa ainda a recomendação ao Governo português para aumentar o combate à evasão fiscal no mercado de arrendamento.

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